Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Rua dos Douradores, 108, 2º e 3º– 1100-207 LISBOA Tel.: 218 807 030 E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt